Cenário Atual

Hoje há um excesso na vinculação de receitas. Em nível federal, 25% já estão assegurados para educação, 15% para a saúde, 7% para a Câmara de Vereadores, 1% do Programa Especial de Proteção ao Servidor Público (PASEP), perfazendo 48%. No estado são 25% para educação, 12% da saúde, 5% do legislativo e judiciário, 1% PASEP, 13% da dívida pública, perfazendo 56%.

Sobra muito pouco para as áreas como segurança pública, meio ambiente, finanças públicas, desenvolvimento urbano, social e rural, além de transportes. Hoje esse é maior problema da administração pública.

É preciso um grande esforço de gestão para separar os recursos para investimento em infra-estrutura de meio ambiente, a exemplo de aterro sanitário, proteção ao meio ambiente, saneamento básico, entre outras ações.   

Levantamento do Ministério Público Estadual (MPE), em fase de aprovação para ser publicado, mostra a situação de precariedade ambiental na Bahia. O estado dispõe de 438 lixões ou depósitos de lixo a céu aberto; além disso, a maior parte dos 55 aterros sanitários implantados pela Conder – o MPE/BA ainda não pode divulgar o número exato –não detém licença ambiental do Centro de Recursos Ambientais (CRA) e não atende às normas técnicas para funcionamento.

As conseqüências são catastróficas. Os lixões emitem metano, um dos gases que mais contribuem para a intensificação do efeito estufa, influenciando para o aquecimento global.

O descarte inadequado de resíduos sólidos é também um problema de saúde pública. A situação já havia sido apontada em 2000, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizou a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. À época, foi verificado que, dos 751 distritos baianos com serviço de limpeza urbana e/ou coleta de lixo, 692 tinham depósitos a céu aberto. Todos com sérios problemas de acondicionamento e tratamento dos resíduos.

 Por causa dos primeiros resultados obtidos com o levantamento, já no início de março, 30 prefeitos haviam sido convocados para assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC). Por meio do documento, os gestores se comprometeram com o MPE – Ministério Público Estadual a regularizar o acondicionamento e tratamento do lixo nos municípios.

O novo Código Florestal

O novo código florestal está pronto para ser votado no Congresso Nacional, segundo o relator da matéria, Deputado Federal Aldo Rebelo – PcdoB (SP).

O código florestal é uma lei de 1965. Nestes 45 anos, foi modificado por inúmeras medidas provisórias, decretos e portarias, quase tudo sem passar por votação no Congresso Nacional.

Criou-se uma balburdia legislativa, e hoje é quase impossível que um produtor rural cumpra todas as exigências ambientais que lhe são feitas. O resultado é que 90% das propriedades rurais estão na ilegalidade.

Um dos itens mais difíceis de cumprir é o que estabelece que em cada margem de rio, riacho ou córrego, deve haver uma faixa de 30 metros de terra, sem nenhuma atividade agrícola. Claro que deve-se observar as questões da várzea e de situações em que as culturas dependam da água, a exemplo do arroz no Rio Grande do Sul e o gado no Pantanal Mato-grossense.

De certa forma, a discussão é bastante interessante e todos devem participar. Devemos dissipar as dificuldades que atravancam o agro-negócio e a agricultura familiar e permitir que os agro-pecuaristas possam cumprir a legislação.

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