Reforma Política
Desde a implantação da República Federativa do Brasil, o aprimoramento do sistema político é dinâmico, mas as resistências às mudanças são muitas, principalmente por parte dos parlamentares do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais) a quem cabe votar as modificações da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), Lei das Eleições (Lei 9504/97) e Regimento interno da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Para o Brasil tornar-se um país de primeiro mundo é necessário organizar o mecanismo de representatividade política e estabelecer um pacto federativo mais justo, aproveitando uma rede de 5.562 municípios  (80% destes abaixo de 20 mil habitantes) e desconcentrando os recursos das regiões metropolitanas.
Esse raciocínio ficou sempre em segundo plano ao longo dos tempos, por outro lado, nosso país é o único no mundo, onde o município é considerado pela Constituição como ente federado. Isso é muito importante, pois os Prefeitos e Vereadores, agentes políticos municipais, possuem uma grande proximidade com os cidadãos que vivem nas localidades, residindo aí uma grande vantagem para o exercício da cidadania e o alcance de uma sociedade mais justa. Dessa maneira não há a necessidade de promover o bem-estar rural, através de pesados subsídios como acontece na Europa e nos EUA.
Daí a importância de o Congresso Nacional Brasileiro ouvir os Prefeitos e Vereadores na discussão da reforma política, pois estes são os agentes políticos que sustentam as eleições até então realizadas, através da mobilização das lideranças políticas locais; é no municio que as coisas acontecem.
Em minha opinião, a reforma é votada no Congresso Nacional, mas é de interesse de Prefeitos, Vereadores e lideranças municipais nas localidades, assim como de toda sociedade. É a partir daí que vai aumentar a ascensão de políticos responsáveis ao poder, assim como também dar condição de tornar a política um ambiente cada vez mais saudável e comprometido com o ideal de melhoria da qualidade de vida da população.
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LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (Lei 9096/95)
Cláusula de barreira
O país possui 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), situação que retrata um enfraquecimento do partido político como centro do pensamento e da discussão dos grandes temas nacionais.
A cláusula de barreira impede o partido político que não obtiver 5% dos votos válidos de ter direito de pleno funcionamento. Nessa situação, o partido não pode receber recursos do fundo partidário e deixa de ter acesso à propaganda gratuita no rádio, na televisão e também não tem direito a gabinete com estrutura de bancada no parlamento.
Dessa forma, o legislador objetiva o fortalecimento dos partidos através do voto -maneira mais democrática de exercer o direito a representatividade, além da obtenção das maiorias de forma sustentável e coesa nos parlamentos.
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Fidelidade partidária
A possibilidade de troca de legenda partidária tem contaminado a representatividade política. Essa prática faz com que se deixe de debater sobre programas de educação, saúde, infra-estrutura, desenvolvimento social, desenvolvimento rural, cultura, turismo, lazer, dentre outras atividades importantes para a sociedade; para discutir a trajetória pessoal de políticos, o fisiologismo, a liberação de emendas, a concessão de cargos.
Enfim, mudar de sigla significa o abandono das idéias da representatividade do partido político. Uma vez filiado em um partido, o político deve lutar internamente para superar suas divergências e não para adequar sua sobrevivência política às conveniências do momento. No mínimo deve-se permanecer em uma legenda pelo período de um mandato (4 anos), para evitar o uso do cargo para interesses pessoais.
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Impossibilidade de dissolução de executivas partidárias
Hoje é comum nos períodos pré-convencionais a dissolução de executivas estaduais e municipais, a critério dos interesses dos dirigentes partidários superiores. Tais manobras resultam em um verdadeiro show de intervenções, que deixam alheios os eleitores locais.
Retirar a possibilidade de alguém ser votado é contrariar a representatividade, é impedir o exercício da vontade popular. Diante dessa realidade, é preciso aprovar dispositivo que dá autonomia partidária aos diretórios estaduais e municipais, dentro do conteúdo programático de cada partido. Outra necessidade é a criação de conselhos de ética, para crítica dos desvios cometidos.
Além do fim das coligações, vai prevalecer o aparecimento do pensamento do partido, e não da pessoa ou daquele político que ocasionalmente disputa tal eleição.
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Federação de partidos e coligações
A história política recente tem demonstrado, em todos os níveis de governo, seja federal, estadual ou municipal, que a possibilidade de coligações tem contribuído para o aumento da ineficiência administrativa. Com a realização de eleições a cada dois anos, os interesses se modificam após a vitória eleitoral, comprometendo os compromissos de campanha, politizando demasiadamente a administração, em detrimento de programas de curto, médio e longo prazo.
Com o fim das coligações nas eleições majoritárias e proporcionais, os partidos sairão fortalecidos. Os agentes políticos poderão discutir com a sociedade e o parlamento a implementação das medidas administrativas, o que não impede a coincidência de pensamentos entre partidos, para formação de maiorias parlamentares.
Dessa maneira, ao longo do tempo, o partido passará a ser o centro de discussão dos problemas que devem ser resolvidos pelos governos. Daí em diante poderá haver até fusões partidárias, visando o fortalecimento de uma corrente de pensamento.
Partindo desse princípio, a Verticalização é uma obrigação, uma prerrogativa do programa partidário.
O texto aprovado Congresso Nacional, sem votação final, trata da possibilidade de acontecer a federação de um ou mais partidos, por no mínimo três anos.
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LEI ELEITORAL (Lei 9504/97)
Votação em lista fechada e voto distrital misto
A votação de parlamentares na regra atual é efetuada em lista aberta, na pessoa do candidato. O número de vagas é dado pela proporcionalidade da somatória de votos obtidos pelo conjunto de candidatos do partido. Isso tem como conseqüência a personificação do agente político.
Com a possibilidade de ser votado em todo estado, o abuso de poder econômico é mais frequente, com a diminuição da representatividade e enfraquecimento dos partidos políticos.
Se aprovada a votação em lista fechada e o voto distrital misto, o partido apresenta uma lista prévia de candidatos escolhidos em convenção. Isso representa uma vantagem, pois haveria a votação dos delegados, na convenção; e dos eleitores, no partido, de acordo com a aprovação da lista pela opinião pública.
Metade das vagas para a Câmara de Deputados deverão ser preenchidas, segundo a proposta dos distritos eleitorais. Cada partido apresentaria três nomes para votação nas regiões de cada estado, elegendo as vagas e fortalecendo a representatividade das diferentes regiões ou distritos eleitorais. A outra metade das vagas seria decidida na eleição proporcional.
Outro fator que gera muitas despesas nas eleições são o limite de 150% das vagas no parlamento para definir o número de candidatos a lançar por partido. Cada candidato é uma fonte de despesa, partindo deste princípio, por que não reduzir para 100%? Existem correntes querendo ampliar o número de vagas para o sexo feminino para 50%.
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Financiamento público de campanha
Um dos grandes problemas do atual modelo de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais é a contribuição das pessoas físicas e jurídicas, de acordo com os seus interesses pessoais e não da coletividade. Esse modelo tem levado muitos governos ao fracasso, na tentativa de transformar a corrida eleitoral em uma gastança sem limites, para obter a vitória.
O financiamento público já existe sob a forma de publicidade gratuita no rádio e na televisão, que custaria R$, 250 mil ao partido, caso fosse cobrada; e na receita do fundo partidário, direito garantido pelos partidos que possuem parlamentares na Câmara de Deputados.
É importante a proibição das doações de campanha feitas por particulares, devendo-se apenas haver financiamento público, conforme projeto que tramita na Câmara Federal. Seriam destinados R$ 7,00 por eleitor. Sendo 135 milhões eleitores, o governo gastaria R$ 840 milhões para bem escolher sem agentes políticos, evitando problemas posteriores, como tráfico de influencia ou mau uso do dinheiro público, como forma de “gratidão”, pelo dinheiro privado doado.
Fala-se também na possibilidade de manutenção da regra atual. Pessoas físicas poderiam doar até 10% dos rendimentos e jurídicas 2%, com a restituição da contribuição na declaração de ajuste do Imposto de Renda (IR) do ano posterior à doação. O ponto negativo desta proposta é que o financiamento da campanha também público, já que o IR é parte do Fundo de Participação dos Municípios, e oneraria ainda mais os Estados e Municípios.
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Redução do número de parlamentares
O parlamento brasileiro foi instituído com a reunião da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, em maio de 1823. Essa Constituinte é considerada pelos historiadores como a “Certidão de maioridade do Brasil”. A escolha dos deputados federais foi realizada naquela época em duas etapas, todas por meio do voto direto.
A Constituinte de 1823 contou com a participação de 100 parlamentares, distribuídos entre as 18 províncias da época. Hoje existe 513 Deputados Federais, que representam os 26 estados e o distrito federal. O número de parlamentares na Câmara Federal tem sido alvo de muitas críticas, pela dificuldade de se obter quorum nas sessões ordinárias, como também pela quantidade de gastos em gabinete, moradia e passagens aéreas.
Além disso, somente existem 396 cadeiras no plenário, portanto seria justificável a redução. Já há um projeto de lei tramitando no Congresso, propondo a redução para 396 Deputados Federais e 54 senadores, além de Assembléias Estaduais e Câmara de Vereadores.
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Redução do número de Vereadores
Através de resolução aprovada no Senado Federal, o número de vereadores foi reduzido em todo Brasil, no entanto o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores não diminuiu, continuando em 8% das receitas. Por isso muitas câmaras municipais em todo o país estão com sobra de recursos.
Nada mais justo que a Câmara municipal também se torne a Casa de apoio à formação e manutenção dos diversos conselhos municipais. Podendo ser usada para reuniões, articulações, convites, transporte de conselheiros, escritório, entre outros serviços que cooperam para o bom uso do dinheiro público.
A proposta seria de reduzir o duodécimo para 6%. Destinando-se 5% para manutenção do legislativo, que basicamente se reúne ordinariamente uma vez por semana; e 1% para manutenção dos diversos conselhos municipais, com espaço nos outros dias da semana para se reunir e cumprir a legislação.
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Eleições gerais
A realização de eleições gerais é defendida pelos próprios parlamentares, prefeitos e vereadores, que já não suportam a mobilização eleitoral a cada dois anos. Em ano eleitoral o Congresso Nacional para, a União e os Estados não repassam recursos através de transferências voluntárias. É um ano perdido, que provoca desordem administrativa em todas as esferas de governo.
As Prefeituras reclamam dos gastos elevados em alimentação e transporte de mesários, entre outras despesas eleitorais. A implantação do voto eletrônico facilitou a convergência das eleições em vários níveis, o que chamamos “eleições gerais”.
De acordo com o modelo proposto, o pleito que deve ocorrer a cada quatro anos, concorrendo, desde Vereador até Presidente. Mas para isso, devem ser prorrogados os mandatos dos atuais Prefeitos e Vereadores para 2010, ano que se iniciariam também todas as modificações propostas na reforma política.
Com as eleições gerais não haverá mais necessidade de desincompatibilização de um cargo para a disputa de outro. O político terá o direito de postular um novo cargo eletivo ao final de seu mandato, sem precisar deixar o cargo.
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Reeleição
Provou ser muito importante, pois é um direito do cidadão decidir se quer manter uma administração ou negar a continuidade dessa gestão. A reeleição aumentou a eficiência administrativa nas três esferas de governo, pois os gestores ficaram mais atentos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das demais legislações, e também buscam equilibrar as contas públicas e imprimir uma boa gama de obras e serviços visando se qualificar para ser reeleitos.
O grau de exigência dos eleitores tem aumentado, ao ponto de apenas 42,50% dos Prefeitos terem sido reeleitos. Essa realidade contraria o pensamento inicial de que, disputando no cargo sem se desincompatibilizar seriam imbatíveis e que os adversários não teriam chance.
Na verdade a reeleição premiou os bons gestores, aqueles que cumpriram a lei, governaram com transparência e mereceram a continuidade administrativa com o voto da maioria dos eleitores. Os eleitores têm a condição de julgar o gestor e afastar aquele que não cumpriu os compromissos com a população. A idéia de mandato único de 5 anos com eleições gerais, poderá ser analisada.
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Propaganda política
A propaganda eleitoral é um problema visual de todas as cidades brasileiras. Painéis pintados em muros, panfletos, placas, bem como postes pichados devem ser proibidos, assim como a exibições e promoções que tornam a campanha economicamente desigual, a exemplo de pinturas em muros, distribuição de brindes e carreatas. Os showmícios, outdoors e distribuição de camisetas e bonés e já não são permitidos.
São de extrema importância os debates, palestras, e exposição de programas de governo no horário eleitoral gratuito, além de assinaturas de compromissos de campanha com os diversos segmentos da comunidade. As bandeiras, caminhadas, comícios, passeatas, carro de som até 18h, também são legítimos e devem ser mantidos, bem como os meios de difusão e plataformas que não geram desigualdades nas campanhas eleitorais.
Outro ponto bastante discutido é a redução do período de campanha, dos atuais 90 dias para 60, além da diminuição do tempo do horário eleitoral, de 45 para 35 dias, com o objetivo de diminuir os gastos.
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Alistamento eleitoral
Muitos cidadãos que desejam fazer o título eleitoral buscam candidatos, principalmente no interior, para serem transportados aos cartórios eleitorais e ter custeadas as despesas de alistamento eleitoral. Portanto, o ideal é ampliar o prazo do direito ao voto em ano eleitoral, evitando assim uma corrida aos cartórios.
Transferência de domicílio eleitoral
Antes de cada eleição, por conveniência, muitos eleitores são motivados por candidatos de outros municípios a transferir o domicílio eleitoral para outro de seu interesse. Portanto, além de aumentar a fiscalização sobre o candidato votado no último pleito, um eleitor somente deverá transferir seu voto após conclusão do mandato anterior.
Restrição de divulgação de pesquisas eleitorais
Deve ser terminantemente proibida a divulgação de pesquisas eleitorais no ano do pleito, até que se encontre maneira eficaz de fiscalização. As pesquisas interferem nas eleições e na definição das candidaturas. Tramita no Congresso Federal proposta para proibir as pesquisas apenas 15 dias antes do pleito eleitoral.
Voto facultativo ou obrigatório
Após a implantação das eleições gerais em 2010, deve-se realizar estudo para verificar a procedência do voto obrigatório. Somos a favor da obrigatoriedade, pois devemos incentivar a participação à cidadania. Vale destacar que o voto facultativo já está expresso no número exorbitante (em torno de 40%) de eleitores que deixam de comparecer às urnas nas eleições.
Esse número vem caindo ao longo do tempo, e o que nós temos que incentivar é a politização dos cidadãos, pois quando reduzirmos os votos em branco, nulos e diminuirmos a abstenção, os mandatos terão maior representatividade.
Escolha de suplente de senador
O primeiro e segundo suplente para o Senado deve fazer parte de uma lista tríplice escolhida em convenção partidária e apresentada ao eleitor para o voto nas eleições gerais. O mandato de Senador é de oito anos, levando muitas vezes o eleitor a ter como seu representante um político que não foi levado ao crivo eleitoral. Não é raro haver manobras para favorecer empresários, além da divisão de mandatos, ou suplentes que assumem o cargo e tratam apenas dos seus interesses pessoais, deixando de lado as demandas dos municípios e do estado a quem deve satisfação.
Ex-Presidente ser transformado em Senador vitalício
Cada Unidade da Federação tem como representantes três senadores. Fazer dos ex-presidentes, senadores vitalícios, é um proposta que desfiguraria o Senado Federal e quebraria o equilíbrio entre os entes federados. Não cabe, dentro de uma democracia, o acesso a mandatos de gestor ou parlamentar, que não seja através do voto.
Proposta
A reforma política é de grande importância, pois não dá mais para o dinheiro ser o definidor do voto no país. Na disputa por cargos públicos, de vereador à presidente, candidatos investem somas vultosas para ter a chance de administrar e legislar, mostrando, de forma clara, que depois sairá dos cofres públicos o pagamento dessa conta. Governo Federal, juntamente com o Congresso Nacional nada fazem para mudar essa realidade.
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