Projetos de Lei Tramitando na Assembléia Legislativa
Projeto de lei complementar nº 69/04 – Deputado Estadual Gildásio Penedo - PFL.
O referido projeto de lei visa retirar 5% do IPI – Índice de Participação Igualitária, dos atuais 30%, para serem distribuídos conforme os critérios abaixo:
• 2% - de acordo com o inverso da taxa de evasão escolar.
• 2% - baseado no gasto com saúde de cada município.
• 1% - distribuídos aos 50 municípios de menor índice de desenvolvimento humano.
Comentários
• Tanto o Governo Federal quanto Estadual tem políticas próprias para a solução da evasão escolar. A exemplo da melhoria do financiamento à educação, do o FUNDEB, que está sendo concebido no Congresso Nacional e do Programa Educar Para Vencer, da Secretaria Educação da Bahia. Portanto não haveria necessidade da modificação.
• Acreditamos que a modificação proposta não seria necessária, pois o ideal para a municipalidade não é máximo gasto de saúde por habitante, e sim, dentro do mínimo 15% constitucional, obter mais saúde na atenção básica, com menor taxa de mortalidade infantil e maior expectativa de vida.
• Quanto à modificação proposta, este critério é redundante, visto que todos os 50 municípios já estão incluídos no menor índice preliminar de 0,18001.
Devido à grande devastação de áreas ambientais, muitos estados brasileiros já implantaram o chamado ICMS verde, com a finalidade de aumentar a implantação de Áreas de Preservação Ambiental (APAS). Dessa maneira, seria mais proveitosa a distribuição dos 5% propostos, considerando a proporcionalidade direta da área de preservação natural existente no município, devidamente aprovada pelo CRA – Centro de Recursos Ambientais. De qualquer forma, foi muito oportuna a iniciativa do deputado, propondo esta alteração e provocando o debate sobre o tema.
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