Cenário Atual

A proposta do governo tem o objetivo de harmonizar os tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE), em função das distorções que os mesmos causam no sistema atual.

Essa proposta afeta os municípios pelos seguintes canais:

- pela inclusão do ISS municipal na nova base estadual;
- pela mudança na participação dos municípios no sistema de transferências;
- pelas alterações que terão as bases dos tributos indiretos que financiam os sistemas de transferências estaduais e federais.
- Substituição dos tributos sobre bens e serviços (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE) por um imposto sobre o valor adicionado (IVA) , com duas alíquotas: estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).
- O IVA-F iniciaria sua vigência em um prazo de dois a três anos.
- O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos cinco anos e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.

Principais características do novo IVA:

- Uniformidade nacional: Lei Complementar única;
- Regulamentação nacional, a exemplo do Simples Nacional;
- Alíquotas: IVA-F – lei federal (reproduziria a arrecadação do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE); - IVA-E – lei estadual (reproduziria a arrecadação do ICMS);
- Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas dentro de parâmetros definidos nacionalmente;
- O IVA-E observaria o princípio do destino, acabando com a atual guerra fiscal;

Revisão da base de partilha federativa e compensações

FPM (incluído o Fundef): 22,5% IPI/IR = R$ 34,7 bi
ISS: R$ 13 bi
Novo FPM: 31% IPI/IR = R$ 47,7 bi

O percentual de 31% seria ajustado, levando em conta a nova base ampliada do FPM, de modo a resultar em idêntico montante a ser destinado aos Municípios. O coeficiente de cada Município seria ajustando de acordo com sua participação na arrecadação nacional do ISS no período base.

Nova Partilha do IVA-E nos Municípios:

- A partilha do IVA-E entre os Municípios passaria a atender a novos critérios, definidos nacionalmente: População, Renda, Consumo, Valor adicionado (produção), Fatores de eficiência do gasto público, entre outros;
-Transição longa de 20 anos, a partir de um coeficiente-base (média dos dois anos anteriores à vigência do novo modelo).
- O coeficiente-transição de cada Município seria dado por uma ponderação do seu coeficiente-base com o seu coeficiente-novo, que iniciaria a uma razão de 95% do coeficiente-base e 5% do coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em cinco pontos percentuais a participação do coeficiente-novo em relação ao coeficiente-base.

A proposta atual do Ministério da Fazenda para as negociações com governadores e prefeitos avança em pelo menos três aspectos:

- Proposição de mudanças “mais abrangente” (nas palavras de Appy) no sistema tributário, com a criação de um IVA e não apenas um retoque no ICMS;
- Reconhecimento da necessidade de “rever o pacto federativo”;
- Possibilidade de inclusão das contribuições no bolo das partilhas.

Preocupações

Em termos práticos, o adiamento da revisão do pacto federativo para um futuro incerto desperdiça um momento político (presidente reeleito) mais propício à discussão das atribuições federativas; tende a permitir o agravamento das distorções atuais do sistema de partilhas e transferências, tornando mais difícil sua revisão no futuro e representa objetivamente um entrave para os municípios aceitarem qualquer perda de competência tributária, como proposto com a inclusão do ISS no IVA.

Preocupações sobre o IVA

-Os Municípios aceitariam a perda de competência do ISS para o novo IVA-E estadual?
-Qual seria a compensação justa para a perda da base de arrecadação do ISS?
-Quais os melhores critérios de partilha entre os entes e os municípios?

Com as mudanças ocorridas no ISS, os municípios incrementaram a cobrança do imposto sobre serviços. Resultado: entre 2002 e 2006, a receita do ISS cresceu aproximadamente 11,8% ao ano, acima da inflação. No mesmo período, a receita do ICMS cresceu a uma taxa anual de 4,6%.

Preocupações sobre o IVA

- No caso da mudança da incidência do IVA, da origem para o destino, é coerente mantermos o VAF contabilizado na origem da produção?
- Como se dará a participação dos Municípios nas políticas de incentivos do IVA (federal e estadual), uma vez que estaria abrindo mão do seu principal tributo?
- Com a inclusão do ISS, do IPI e das contribuições federais (PIS/Cofins e Cide) no IVA federal é justo que se calibre a participação dos Municípios de forma a permanecer o mesmo repasse financeiro?

Concentração tributária

A criação ou elevação de contribuições sociais e econômicas não compartilhadas foi a estratégia adotada pela União para ganhar receita sem precisar dividir com Estados e municípios:

-A CPMF foi a primeira delas: rendia R$ 32 bi e foi extinta pelo Congresso nacional.
-A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases, e a receita cresceu três vezes desde 1999: R$ 91 bi;
-A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada nas estradas, mas acabou no caixa único: R$ 8 bi ao ano;
-A base de cálculo da CSLL pulou de 12% para 32% do faturamento e sua receita dobrou para R$ 28 bi.

A fatia municipal não está sendo distribuída uniformemente, visto que os Municípios menores e mais pobres estão sendo duplamente castigados. Embora sejam os que empreendem maior esforço de arrecadação própria, estão perdendo transferências para os mais ricos.

Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com PIB per capita superior a R$ 40 mil, cresceram 105% acima da inflação; para os municípios mais pobres, com menos de R$ 5 mil de PIB per capita, a expansão foi de 43%. Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma média de R$ 2.328 por habitante de transferências federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R$ 449.

O que explica isso? Principalmente as distorções na repartição do ICMS e dos royalties, que beneficiam os mais ricos.

Outro exemplo de distorção são as transferências da União para o Distrito Federal. Além de arrecadar como Estado e município ao mesmo tempo, o DF recebe mais R$ 6 bilhões da União para gastar em segurança pública, saúde e educação. Os repasses para o Fundo Constitucional do DF cresceram 121% entre 2000 e 2006. Dessa maneira, sua receita pública per capita chega a R$ 4,1 mil, o dobro de SP que tem R$ 2,05 mil disponível para investir em cada cidadão.

O Judiciário e Ministério Público do DF também são pagos pela União, custando mais R$ 1,3 bilhão. O resultado disso é que, só com esses auxílios exclusivos, leva hoje R$ 7,3 bilhões da União.