Cenário Atual

Em 1997 foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Antes dele, uma parcela das receitas públicas eram destinadas à educação como um todo.

A proposta desse fundo era definir uma porcentagem que atendesse especificamente ao ensino fundamental (1ª a 8ª série), através de uma redistribuição dos recursos provenientes de impostos aplicados pelos municípios e Estados. Ou seja, 15% da receita de impostos, dentro dos 25% minímos exigidos pela Constituição Federal.

Apesar dos resultados positivos em muitos Estados, surgiu a proposta de sua substituição pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em 2006, que não investiria apenas na educação fundamental, como também no ensino médio.

O FUNDEF foi implantado no Brasil pela Emenda Constitucional nº. 14, de 1996, mas só começou a vigorar em 1998. Seu prazo de duração era de 10 anos, expirando em 2006. Em 2007 começou a vigorar o FUNDEB, com duração prevista de 14 anos, reunindo 20% da receita de impostos, tendo como principais objetivos:

1 - Pagar os docentes e outros funcionários que atuem diretamente na ministração do ensino, como diretores e vice-diretores, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais.

2 - Pagar encargos sociais devidos pelo Poder Público.

3 - Investimento na melhoria dos professores que se encaixam nessa faixa,como cursos de especialização, ensino superior ou "reciclagem".

4 - Elaboração de planos de carreira e remuneração para os docentes, para a melhoria da qualidade do ensino público.

5 - Outras despesas voltadas para a manutenção do ensino fundamental público.

- Os recursos desse fundo não podem ser transferidos para outras áreas da educação, como ensino superior, ainda que sejam mantidos pelo governo municipal.  Mas podem ser aplicados na educação básica de jovens e adultos.

- O valor é dividido entre os governos estaduais e municipais de acordo com o número de matrículas de alunos em cada rede de ensino e o total da receita prevista para o fundo, antes FUNDEF e agora FUNDEB em cada Estado.

- Até 1999, o valor mínimo tinha que ser igual para todas as séries (em 1998 e 1999 foi de R$315,00). Em 2000 um decreto fixou valores diferenciados para alunos entre a 1ª e 4ª séries (antigo primário) e 5ª a 8ª séries (antigo ginásio), com a complementação da União, quando abaixo dos mínimos aceitáveis.

É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. 

A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o FUNDEB tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. 

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal, por conselhos criados especificamente para esse fim e capacitados pelo Ministério da Educação.

A idéia da criação dos fundos através do Governo Federal foi muito inteligente e realmente melhorou o financiamento da educação no Brasil, já que passou a existir um valor mínimo repassado por aluno a cada município. Independente dos 20% da receita de impostos, a União complementa os valores, enviando mais dinheiro para garantir o mínimo necessário a todos os municípios e estados do país, ainda que tenha havido muitos descumprimentos desta norma à época do FUNDEF. 

(Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2009 o valor mínimo do FUNDEB para o ano de 2010. O Valor é de R$ 1.415,97, conforme disposto no artigo 2º da Portaria Interministerial nº 1.227, de 28/12/2009)

Quanto ao Piso Nacional de Salário para Professor com 40 horas de trabalho, o valor fixado em 2010 é de R$ 1.024,67, mas ainda há grandes pendências, pois alguns estados da federação não querem aceitar a imposição legal.
O Governo Federal, através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), envia aos estados e municípios, recursos para diversas áreas, como explicado abaixo:  

PDDE - FUNDAMENTAL – PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA
Receita transferida anualmente ao caixa escolar de cada unidade de ensino municipal, para gastos com material permanente e de consumo.

PNAC - PNAE CRECHE – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Receita transferida mensalmente para gastos com merenda escolar, de acordo com o número de alunos matriculados em creche no ano anterior.

PNAE - FUNDAMENTAL – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Receita transferida mensalmente para gastos com merenda escolar, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental de 1ª a 8ª séries no ano anterior.

PNAP – PRÉ - ESCOLA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
Receita transferida mensalmente para gastos com merenda escolar, de acordo com o número de alunos matriculados na pré-escola no ano anterior.

PNATE – FUNDAMENTAL – TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL
Transfere mensalmente recursos para o custeio do transporte, baseado no número de alunos matriculados na sede municipal e moradores da zona rural no ano anterior.

QUOTA – QUOTA ESTADUAL / MUNICIPIO
Receita transferida mensalmente através do salário educação, arrecadados na folha de pagamentos da contribuição patronal ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.